Inciso XVIII: Livre Constituição de Associações - Artigo 5º

Inciso XVIII: Livre Constituição de Associações - Artigo 5º

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A Livre Constituição de Associações permite ao povo brasileiro criar associações sem a necessidade de autorização por parte do Estado e sem que ele possa interferir em seu funcionamento. Este é mais um dos direitos fundamentais que todo cidadão brasileiro tem e que é assegurado pela Constituição Federal de 1988.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Past Sadness”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Kings of Tara” by Kevin MacLeod ... Maggiori informazioni

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